No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a
#Questão 999106 -
Direito Processual Penal,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM,
IBFC,
2022,
PC-BA,
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
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