No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a

A A ação penal relativa ao crime de lesão corporal dolosa, em todas as suas modalidades, será pública incondicionada, já o crime de lesão culposa, terá como correspondente a ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal B Na fase preliminar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários C A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado D Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária E Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias