Questão Q999077
2022 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Tributos Federais IRPF e IRPJ Princípio da Anterioridade
Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária • TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, um

Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de rendimento tributados, o respectivo crédito tributário, majorado em razão dessa lei, só poderia ser cobrado a partir de 

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