Questão Q998725
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Maringá - PR
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de preempção
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal • Prefeitura de Maringá - PR

Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da pol

Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política urbana que confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, observados os requisitos e finalidades legais, é denominado  

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