Questão Q998321
2022 FGV PGE-SC
Direito Tributário Tributos Federais Execução Fiscal e Processo Tributário IRPF e IRPJ Ação de Repetição de Indébito
Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado • PGE-SC

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

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