A lei 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comer

A Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; B Apresentação de carta a próprio punho que comprove a prática de tiro esportivo. C Comprovação da compra da arma com data anterior ao requerimento que se fundamenta o artigo 4º desta lei; D Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei; E Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;