Questão Q997227
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto MPE-TO

Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do S

Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena. 

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