Questão
Q997227
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
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MPE-TO
Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do S
Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena.
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