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De acordo com as regras expressamente previstas no Código
#Questão 997068
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Atos Processuais
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de Varginha - MG
, Procurador Municipal
De acordo com as regras expressamente previstas no Código de Processo Civil, sobre a verificação dos prazos e penalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
( ) Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de três dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
A) C - E.
B) E - C.
C) C - C.
D) E - E
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