Questão Q997012
2022 FGV TJ-MG
Direito Processual Civil Remessa Necessária
Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto • TJ-MG

O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de inde

O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta, 

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