Trata-se de qualquer julgado que venha a ser invocado por o

#Questão 996726 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Precedentes, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Advogado

Trata-se de qualquer julgado que venha a ser invocado por outro como fundamento decisório o(a)

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