Questão Q996168
2022 FCC MPE-PE
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto • MPE-PE

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatór

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima. Para fins de progressão para o regime menos rigoroso, o executado deverá ter cumprido ao menos 

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