Questão
Q996135
Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado
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CRM-SC
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnaç
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
Incumbe ao relator, dispensando a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
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