Questão Q996010
2022 INSTITUTO AOCP Governo do Distrito Federal
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito Conceito e características
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal • Governo do Distrito Federal

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tri

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. 


A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação. 

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