Questão de Direito Processual Civil - FGV

A ação coletiva sobre relações de consumo; B ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;  C ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos; D ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;  E homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.