Questão
Q995385
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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SECONT-ES
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescriç
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.
Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
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