Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescriç

#Questão 995385 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. 

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.

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