Questão Q995269
2022 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Em determinada audiência, da qual participou o Ministério

Em determinada audiência, da qual participou o Ministério Público, o juiz proferiu decisão transcrita no respectivo termo, que foi assinado pelos presentes. Nesse caso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, a contagem do prazo para o Ministério Público recorrer dessa decisão terá início na data 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...