A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outr

#Questão 995240 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que: 

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