Com base na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Regência dos Crimes

#Questão 995241 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Com base na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Regência dos Crimes Hediondos), assinale a afirmativa INCORRETA.

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