Questão Q995088
2022 FGV TCE-TO
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico • TCE-TO

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, NÃO é permitido pa

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, NÃO é permitido para equacionamento do déficit atuarial estabelecido em lei e de responsabilidade do ente federativo o(a): 

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