Questão Q995060
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto TCE-PB

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribun

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. 

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