Questão Q994978
2022 IBFC DPE-MT
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado • DPE-MT

Dentre as penas restritivas de direito previstas expressame

Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:

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