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Dentre as penas restritivas de direito previstas expressame
#Questão 994978
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
IBFC
,
2022
,
DPE-MT
, Analista - Advogado
Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:
A) perda de bens ou valores
B) prestação pecuniária
C) perda do pátrio poder
D) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
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