Interposto recurso extraordinário, entendeu o Supremo Trib

Questão Q994554

2022 FGV PGE-SC

Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado • PGE-SC

Interposto recurso extraordinário, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a referida ofensa à Constituição da República de 1988 não é direta, e sim reflexa, uma vez que o mérito recursal pressupõe a revisão da interpretação de lei federal no caso como preceito primário, de caráter infraconstitucional.

Nesse sentido, deverá o referido órgão julgador:

A converter o recurso extraordinário em ordinário e julgá-lo; B inadmitir o recurso extraordinário, pela sua não admissibilidade; C intimar a parte recorrente para que adeque seu recurso para o recurso cabível; D remeter o recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça para que este o julgue como recurso especial; E julgar desde logo o recurso extraordinário, pois independe se a ofensa é direta ou reflexa.

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