Questão Q994203
2022 CESPE / CEBRASPE INSS
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) INSS

Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especia

Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item. 


A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar em decorrência de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, bem como não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.

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