Questão Q994149
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal • Prefeitura de Amparo - SP

O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificad

O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de: 

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