De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tang

A modalidade culposa é criminalmente punível.  B finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.  C incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.  D estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta. E fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.