No exercício da jurisdição nacional, existem limites que

A proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira. B julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. C decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. D julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil. E conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.