Questão Q993918
2022 IBADE Prefeitura de Acrelândia - AC
Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador • Prefeitura de Acrelândia - AC

Com a certificação do trânsito em julgado, com menção

Com a certificação do trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, observado as normas do Código de Processo Civil, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, irá providenciar a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de:

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