Com a certificação do trânsito em julgado, com menção

#Questão 993918 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Procurador

Com a certificação do trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, observado as normas do Código de Processo Civil, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, irá providenciar a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de:

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