Nos termos da Constituição Federal, no que tange à Segur

A a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. B é da competência da polícia civil reprimir o contrabando e o descaminho. C é da competência da polícia rodoviária federal, órgão permanente e não estruturada em carreiras, o patrulhamento ostensivo nas rodovias e ferrovias estaduais.
D a polícia militar exerce as funções de polícia judiciária. E a guarda municipal é criada por lei complementar estadual.