A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi r

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária. B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos. C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.