Questão Q993565
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RS
Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Forças Armadas e Segurança Pública
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público • DPE-RS

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respei

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, julgue o seguinte item.  

O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional. 

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