Questão
Q993559
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
•
DPE-RS
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...