Questão Q993428
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Pirapora - MG
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo • Câmara de Pirapora - MG

Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vin

Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:

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