De acordo com a Constituição Federal, sobre a seguridade

#Questão 993283 - Direito Constitucional, Previdência Social, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, sobre a seguridade social, analisar a sentença abaixo:

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio são alguns dos objetivos que organizam a seguridade social (1ª parte). O segurado somente terá reconhecida, como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, sendo afastado o agrupamento de contribuições (2ª parte).

A sentença está:

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