De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Norm

A Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. B Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. C Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. D Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.