Questão Q993032
2022 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Coletivo
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 • FUNPRESP-EXE

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional. 

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