Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue

#Questão 993032 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional. 

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