Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo

#Questão 993029 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 


A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.

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