Questão
Q993029
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
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FUNPRESP-EXE
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.
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