Questão de Direito Constitucional - FGV

A inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria; B inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado; C constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício; D constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo; E constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria