Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formal

#Questão 992845 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara 

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