Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto

A propriedade predial e territorial urbana B transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição C vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel D serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar