Questão Q992414
2022 FEPESE CASAN
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Advogado • CASAN

As ações administrativas decorrentes do exercício da com

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:

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