Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e açã

Questão Q992413

2022 FEPESE CASAN

Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Advogado • CASAN

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A Presidente da República e Vice-Presidente da República. B Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. C Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União. D Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados. E Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.

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