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Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e açã
#Questão 992413
-
Direito Constitucional
,
Controle de Constitucionalidade
,
FEPESE
,
2022
,
CASAN
, Advogado
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
A) Presidente da República e Vice-Presidente da República.
B) Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.
C) Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.
D) Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
E) Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.
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