Questão
Q992225
Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado
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CRM-SC
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A seguridade social, autêntica realidade institucional disciplinada constitucionalmente, obriga o legislador a promulgar um complexo normativo que assegure sua existência, funcionalidade e utilidade, pública e privada.
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