O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determina

#Questão 992220 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela União, que veiculou normas gerais quase que completamente colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis