Questão Q991984
2022 FUNDATEC Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Psicólogo - 20H E 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H | • Prefeitura de Restinga Sêca - RS

Com base nos termos da Constituição Federal, os Territór

Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:

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