A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atu

#Questão 991493 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição que a Instituição já desenvolvia em razão de expressa previsão legal, consistente na legitimidade para a 

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