Questão Q991493
2022 FCC DPE-AM
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Funções Essenciais à Justiça Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN +2
Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas • DPE-AM

A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atu

A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição que a Instituição já desenvolvia em razão de expressa previsão legal, consistente na legitimidade para a 

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