Questão
Q991470
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
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MPC-SC
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) re
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
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