A Constituição Federal determina que, em caso de relevân

#Questão 991373 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBFC, 2022, AFEAM, Administração

A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.

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