Questão
Q991087
Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto
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TJ-PE
No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa,
No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.
Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
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