Questão
Q991080
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
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CRP 9ª Região (GO e TO)
Considerando as disposições da Constituição Federal de
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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