Questão
Q991076
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
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CRP 9ª Região (GO e TO)
Considerando as disposições da Constituição Federal de
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
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