Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

As informações relativas à execução orçamentária da Administração Pública serão disponibilizadas mediante requerimento fundamentado do interessado. 

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